No sábado, 14 de novembro de 2020, um juiz do tribunal distrital federal no Brooklyn, NY, concluiu que o memorando Wolf emitido em 28 de julho de 2020, cujas disposições restringiam ainda mais a disponibilidade do DACA, foi emitido sem autoridade legal porque Chad Wolf não estava servindo legalmente como secretário interino de Segurança Interna. O juiz também certificou uma classe nacional no processo. O tribunal nomeou a Jerome N. Frank Legal Services Organization na Yale Law School, NILC, Make the Road New York como advogados para a classe.

Durante uma conferência da situação do processo em 18 de novembro de 2020, os requerentes em Batalla Vidal v. Wolf e os requerentes em um processo relacionado, Estado de Nova York v. Trump, compartilharam seu plano de solicitar ao tribunal ordens específicas exigindo que o governo tome medidas em relação ao programa DACA. Durante a conferência da situação, o tribunal deixou claro que o memorando DACA de 2012 deveria ser a lei que está “em vigor”. O juiz disse que este processo afeta “a vida de muitas, muitas pessoas que foram impulsionadas pela decisão da Suprema Corte em junho e foram prejudicadas pela conduta do Departamento de Segurança Interna desde então”. Ele disse que é importante aderir à decisão da Suprema Corte emitida em junho, que permitiria que as pessoas solicitassem o DACA sob as regras de 2012. O tribunal expressou profunda preocupação com os membros certificados da classe e subclasse que são elegíveis para o programa DACA e merecem conclusão.

Na sexta-feira, 4 de dezembro de 2020, o tribunal emitiu uma ordem rejeitando o memorando Wolf e retornando o programa DACA aos termos que estavam em vigor antes de 5 de setembro de 2017. O governo agora está aceitando pedidos iniciais, pedidos de renovação e pedidos de antecipação de liberdade condicional, com base nos termos do programa DACA anteriores a 5 de setembro de 2017 e de acordo com o  memorando e ordem do tribunal de 14 de novembro de 2020. O governo publicou um aviso em 7 de dezembro de 2020 afirmando que agora está aceitando essas solicitações. O tribunal também prorrogou para dois anos os documentos de autorização de trabalho que foram emitidos por um ano. O governo enviou um aviso a todos os membros da classe informando-os sobre as prorrogações.

Além disso, o tribunal também exigiu que o governo produzisse um relatório da situação do programa DACA até 4 de janeiro de 2021. O relatório incluía: (1) o número de pedidos iniciais, pedidos de renovação e solicitações de antecipação de liberdade condicional recebidos, julgados, aprovados, negados e rejeitados de 14 de novembro a 31 de dezembro de 2020; e (2) o número de pedidos iniciais, pedidos de renovação e solicitações de antecipação de liberdade condicional que foram processados de acordo com os termos do memorando Wolf. Um resumo dos dados incluídos no relatório está disponível abaixo.

Durante uma conferência da situação na quinta-feira, 10 de dezembro de 2020, o tribunal ordenou que o governo federal enviasse avisos individualizados até 8 de janeiro de 2021 para (1) indivíduos que receberam um EAD de um ano; (2) indivíduos cujo primeiro pedido do DACA foi rejeitado sob o memorando Wolf; e (3) indivíduos cujas solicitações de antecipação de liberdade condicional foram rejeitadas sob o memorando Wolf. O governo apresentou uma carta em 7 de janeiro de 2021 notificando o tribunal de que enviou os avisos individualizados a todos os membros da classe afetados.

O tribunal também ordenou que o governo emitisse novos EADs para todos os beneficiários do programa DACA que receberam EADs de um ano como prova de que seus EADs atuais agora são válidos por dois anos. Os novos EADs devem ser emitidos o mais tardar 30 dias antes da data de vencimento dos EADs atuais.

• Se você enviou um pedido inicial de DACA ou antecipação de liberdade condicional e essa solicitação foi rejeitada. Indivíduos cujos pedidos de DACA ou antecipação de liberdade condicional foram recebidos pelo USCIS em ou após 30 de junho de 2020 e cujas solicitações foram rejeitadas sob o memorando Wolf receberam um aviso individualizado antes de 8 de janeiro de 2021, declarando que podem solicitar novamente o DACA ou antecipação de liberdade condicional.
• Se você tiver um pedido inicial de DACA ou uma solicitação de antecipação de liberdade condicional pendentes. Indivíduos cujas solicitações iniciais de DACA ou solicitações de antecipação de liberdade condicional ainda estão pendentes não precisam reenviar.
• Se você recebeu uma concessão de um ano de DACA e autorização de emprego, não precisa se inscrever novamente para prorrogar seu DACA e autorização de emprego. Os indivíduos afetados receberam avisos individualizados antes de 8 de janeiro informando que seu DACA e seus EADs haviam sido prorrogados por dois anos e que eles receberiam um novo EAD no máximo 30 dias antes da data de vencimento de seu EAD atual.

No sábado, 14 de novembro de 2020, o tribunal certificou uma classe nacional que inclui todos os indivíduos que são ou serão elegíveis para o programa DACA, bem como uma subclasse de indivíduos que tiveram solicitações de DACA, sejam iniciais ou de renovação, pendentes no USCIS em qualquer data entre 30 de junho e 28 de julho de 2020, e que não foram ou não serão julgados de acordo com o memorando DACA 2012.

Se você está em uma ou ambas as categorias, você é um membro da classe sem ter de tomar quaisquer outras medidas.

Isso significa que a reparação que o juiz ordenou em 4 de dezembro de 2020 beneficia todos os membros da classe, mesmo que não sejam um dos requerentes nomeados no processo. Os únicos indivíduos que são excluídos da classe e subclasse são aqueles que seriam membros da classe, porém optaram por entrar com suas próprias ações individuais contestando o memorando de 28 de julho de 2020 emitido por Chad Wolf.

Solicitações de DACA processadas sob o memorando ilegal Wolf. De 30 de junho de 2020 a 4 de dezembro de 2020:

• O USCIS rejeitou 4.383 solicitações iniciais de DACA de acordo com o memorando Wolf
• 68.328 beneficiários do programa DACA receberam uma concessão de um ano de DACA
• 68.310 indivíduos receberam uma concessão de um ano de autorização de trabalho (um documento de autorização de trabalho, ou EAD, válido por um ano)

Pedidos de antecipação de liberdade condicional processados sob o memorando ilegal Wolf. Entre 28 de julho de 2020 e 4 de dezembro de 2020, o USCIS recebeu 529 solicitações de antecipação de liberdade condicional e rejeitou 125 de acordo com o memorando Wolf. Uma solicitação foi aprovada.

Em 4 de janeiro de 2021, o governo apresentou um relatório da situação ao tribunal identificando (1) o número de pedidos de DACA e antecipação de liberdade condicional que o órgão de Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS) processou entre 14 de novembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, e (2) o número de pedidos processados pelo USCIS sob o memorando Wolf, que o tribunal considerou ilegais. Um resumo dos dados é fornecido acima.

Solicitações iniciais de DACA. Entre 14 de novembro e 31 de dezembro de 2020, o USCIS recebeu 2.713 solicitações iniciais de DACA (incluindo solicitações de pessoas cujo DACA havia expirado antes). Durante esse período:

• 295 solicitações foram julgadas (observe que não temos conhecimento de nenhum deles sendo verdadeiros requerentes pela primeira vez)
• 174 foram aprovadas (quase 59%)
• 121 foram negadas (aproximadamente 41%)
• 369 foram rejeitadas

Renovações de DACA. Entre 14 de novembro e 31 de dezembro de 2020, o USCIS recebeu 28.821 solicitações de renovação. Durante esse intervalo:

• 62.170 solicitações foram julgadas
• 61.844 foram aprovadas (aproximadamente 99% aprovadas)
• 326 foram negadas (menos de 1%)
• 2.842 foram rejeitadas

Antecipação de liberdade condicional. Entre 14 de novembro e 31 de dezembro de 2020, o USCIS recebeu 163 pedidos de antecipação de liberdade condicional. O governo informa que nenhum pedido foi julgado, aprovado ou negado durante esse período. 25 (vinte e cinco) pedidos foram rejeitados. (Observe que esses dados podem não refletir pedidos de antecipação de liberdade condicional que foram apresentados pessoalmente nos escritórios do USCIS em situações de emergência).

Em 7 de janeiro de 2021, o governo notificou o tribunal por meio de uma carta que:

1. Enviou avisos individualizados para todos os membros relevantes da classe cujos pedidos de DACA foram aprovados por um período de um ano, informando-os que seu período atual de ação diferida e seu documento de autorização de trabalho (EAD) foram automaticamente prorrogados de um para dois anos.
2. Enviou avisos individualizados por correio a todos os membros relevantes da classe que solicitaram o DACA pela primeira vez e cujas solicitações foram recebidas em uma caixa postal lockbox do USCIS em ou após 30 de junho de 2020 e foram rejeitadas de acordo com o memorando Wolf. O aviso afirma que o USCIS agora está aceitando solicitações iniciais de DACA e que o beneficiário pode reenviar sua solicitação inicial de DACA. Se você for um requerente de DACA pela primeira vez, poderá reenviar sua solicitação mesmo que ainda não tenha recebido seu aviso individualizado. Recomendamos que você consulte um advogado de imigração antes de fazer isso.
3. Enviou avisos individualizados por correio a todos os membros relevantes da classe cujas solicitações de antecipação de liberdade condicional baseadas no DACA foram recebidas em uma caixa postal lockbox do USCIS em ou após 30 de junho de 2020 e foram rejeitadas sob o memorando Wolf. O aviso afirma que o USCIS agora está aceitando solicitações de antecipação de liberdade condicional com base nos termos da política do programa DACA em vigor antes de 5 de setembro de 2017, e que o beneficiário pode reenviar sua solicitação de antecipação de liberdade condicional. Se você for um titular de DACA buscando antecipação de liberdade condicional, poderá reenviar sua solicitação mesmo que ainda não tenha recebido seu aviso individualizado. Recomendamos que você consulte um advogado de imigração antes de fazer isso.

Publicou e distribuiu orientação pública sobre os documentos de autorização de emprego prorrogados, deixando claro que os EADs prorrogados devem ser tratados como tendo uma data de validade de dois anos para todos os fins para os quais os EADs são utilizados, incluindo elegibilidade para serviços estaduais. O governo também publicou, instruções para os funcionários preencherem o Formulário I-9 (Verificação de Elegibilidade para Emprego), e instruções para verificar a ação diferida estendida de trabalho de um requerente sob o DACA. Em 28 de junho de 2021, o governo emitiu um novo relatório listando o número de solicitações iniciais e de renovação de DACA pendentes em 31 de março de 2021. Notavelmente, o governo recebeu 49.921 solicitações iniciais entre janeiro e março de 2021 e aprovou 763 solicitações durante esse período. Aproximadamente 55.550 solicitações iniciais permaneceram pendentes em 31 de março. O governo também recebeu 95.042 solicitações de renovação e aprovou 66.404 pedidos de renovação durante esse período.

O governo emitirá novos EADs para todos os beneficiários do programa DACA que receberam EADs de um ano como evidência de que seus EADs atuais agora são válidos por dois anos. Os novos EADs serão emitidos pelo menos 30 dias antes da data de vencimento dos EADs atuais. Os beneficiários do programa DACA afetados começarão a receber EADs prorrogados em ou por volta de 28 de junho de 2021 a novembro de 2021, dependendo de quando o EAD de um ano vencer. Esses EADs serão emitidos sem custo para os beneficiários do programa DACA.

Você pode encontrar listas de advogados de imigração e organizações sem fins lucrativos da Associação Americana de Advogados de Imigração (AILA), da Rede de Advogados de Imigração (IAN), ou da Informed Immigrant.