Em 14 de novembro de 2020, ganhamos uma decisão judicial protegendo jovens imigrantes elegíveis para o programa DACA. Se você é elegível para o programa DACA, inscreva-se para receber mais informações sobre Batalla Vidal v. Wolf.

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AVISO LEGAL: Em 16 de julho de 2021, um juiz do tribunal distrital federal do Texas declarou o programa DACA ilegal. Embora os indivíduos elegíveis para o programa DACA possam continuar a enviar solicitações, o governo federal agora está proibido de conceder o DACA para novos requerentes.

Se você já possui o DACA, este pedido não cancela ou rescinde seu DACA ou autorização de trabalho. Por enquanto, as solicitações de renovação para beneficiários do programa DACA continuarão a ser processadas e julgadas.

Se você atualmente possui o DACA ou é elegível para o programa DACA, recomendamos que consulte um advogado de imigração para conversar sobre suas opções. Você pode encontrar recursos para entrar em contato com advogados de imigração em sua região em Perguntas Frequentes.

ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO DIFERIDA PARA CHEGADAS NA INFÂNCIA (DACA) – 7 DE ABRIL DE 2022

Qual é a situação atual do programa DACA?

Em 4 de dezembro de 2020, o Tribunal Distrital do Distrito Leste de Nova York em Batalla Vidal et al. v. Mayorkas, et al. ordenou que o governo aceitasse pedidos iniciais de DACA, pedidos de renovação e pedidos de autorização de reentrada (advance parole), com base nos termos do programa DACA de 2012.

Em 16 de julho de 2021, um tribunal federal do Texas considerou que o programa DACA de 2012 é ilegal. O governo federal recorreu dessa decisão ao Tribunal de Recursos da Quinta Circunscrição. Por enquanto, aqueles que atualmente possuem DACA ou o tiveram em algum momento no passado podem solicitar a renovação de seu DACA e de suas autorizações de trabalho. No entanto, o governo federal atualmente não está concedendo solicitações de requerentes pela primeira vez e de qualquer pessoa cujo status de DACA tenha expirado há mais de um ano. Na verdade, o governo não está nem mesmo processando essas solicitações.

O que está acontecendo no caso Batalla Vidal em Nova York?

Em 4 de abril de 2022, os requerentes de Batalla Vidal (uma classe nacional de todos aqueles que possuem o DACA ou são elegíveis ao DACA) tiveram uma conferência pré-moção com o tribunal no Distrito Leste de Nova York. Como o Congresso não agiu e uma nova proposta de regulamentação do DACA ainda não foi finalizada, os requerentes solicitaram reparação ao tribunal de Nova York para os aproximadamente 80.000 indivíduos que solicitaram o DACA depois que o tribunal ordenou que o governo aceitasse e julgasse as solicitações iniciais em dezembro de 2020, mas cujas solicitações foram paralisadas quando um tribunal federal do Texas ordenou que o governo parasse de conceder solicitações iniciais de DACA em julho de 2021. Explicamos ao tribunal de Nova York que há um espaço entre a ordem de Nova York e a ordem do Texas que permitiria que o tribunal de Nova York fornecesse uma reparação significativa para os 80.000 requerentes do DACA pela primeira vez que fizeram a solicitação durante esse período e cujas solicitações ainda estão no limbo. O tribunal de Nova York pediu que os requerentes apresentassem resumos sobre duas possíveis opções: (1) a possibilidade de ordenar ao governo que processe as solicitações iniciais de DACA apresentadas entre dezembro de 2020 e julho de 2021 até o ponto de, mas não incluindo, uma concessão ou negação, e (2) alguma forma de medida de reparação provisória para os 80.000 requerentes do DACA que duraria até que suas solicitações fossem finalmente julgadas. O briefing será concluído em 6 de junho e o tribunal de Nova York poderá agendar outra conferência posteriormente. Atualizaremos esta página com mais informações após a conclusão do briefing.

O que isto significa?

Os requerentes acreditam que o governo tomou medidas que violaram a ordem judicial de Nova York. Especificamente, o tribunal de Nova York havia ordenado que o governo federal aceitasse e julgasse as solicitações iniciais de DACA. Mais tarde, o tribunal do Texas ordenou que o governo não pudesse conceder solicitações iniciais. O governo interpretou a decisão do tribunal do Texas como forçando-o a não processar e julgar as solicitações iniciais de DACA que estavam pendentes antes de 16 de julho de 2021, quando o tribunal do Texas emitiu sua decisão, apesar do fato de esses requerentes pagarem taxas judiciais e apresentarem em um momento em que o governo era obrigado a processar essas solicitações de acordo com a ordem do tribunal de Nova York de dezembro de 2020.

Isto altera o programa DACA?

Por enquanto, nada mudou. Em 7 de abril de 2022, os Requerentes tiveram apenas uma conferência com o tribunal de Nova York e agora estão apresentando as possíveis opções. O briefing será concluído em 6 de junho. Aqueles que possuem DACA podem continuar a renovar suas ações diferidas e autorizações de trabalho. O governo ainda não está concedendo solicitações iniciais ou solicitações daqueles cujo DACA tenha expirado há mais de um ano. À medida que o processo judicial avança, manteremos essas informações atualizadas.

O que isso significa para os requerentes de DACA pela primeira vez?

A partir de agora, não há alterações no programa DACA desde julho de 2021.

• P: Devo enviar minha primeira solicitação se eu tiver meus documentos prontos?
• R: Esta é uma decisão individual que você deve tomar em conjunto com seu advogado ou representante legal. O pedido de solicitação custa US$ 495 e, embora os Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS) aceitem a solicitação, reserve o dinheiro e emita um aviso de recebimento, a solicitação não será concedida ou negada.

• P: Já enviei minha solicitação. O que acontecerá a seguir?
• R: A solicitação não será concedida. Em 27 de julho de 2021, o USCIS informou que colocará essas solicitações “em espera” e NÃO reembolsará as taxas de solicitação ou rejeitará as solicitações. Isto pode mudar no futuro. Você pode verificar uscis.gov/daca para atualizações.

• P: Minha solicitação inicial de DACA foi concedida antes de 16 de julho de 2021. Algo mudou?
• R: Não, seu DACA e autorização de trabalho permanecem válidos. Você pode usar sua autorização de trabalho e tem direito a um número de Seguro Social e pode ser elegível para outros benefícios.

O que isso significa para os atuais beneficiários do DACA?

Enquanto a decisão do Texas é contestada, a ordem judicial do Texas permite que os atuais titulares do DACA continuem se beneficiando do DACA e as autorizações de trabalho permanecem válidas. Você pode usar sua autorização de trabalho e tem direito a um número de Seguro Social e pode ser elegível para outros benefícios. A carta apresentada em Nova York não muda isso.

• P: Algo mudou com o meu DACA ou autorização de trabalho?
• R: Não, você continuará protegido contra deportação e poderá continuar utilizando sua autorização de trabalho, número do Seguro Social e quaisquer outros benefícios associados ao seu DACA.

• P: Quando devo renovar meu DACA?
• R: O USCIS incentiva que as renovações sejam apresentadas entre 120 e 150 dias antes do vencimento do seu DACA. No entanto, o USCIS aceitará sua solicitação antes de 150 dias, mas não a processará até 150 dias antes do vencimento do seu DACA. Se o seu DACA vence nos próximos meses, recomendamos que você renove o mais rápido possível.

• P: E se meu DACA venceu há mais de um ano?
• R: O USCIS não está concedendo solicitações para titulares anteriores de DACA cujo DACA tenha vencido há mais de um ano. Você ainda pode apresentar uma solicitação, mas ela não será aprovada, a menos que o governo altere sua prática atual.

O que isso significa para viagens com autorização de reentrada?

O USCIS continua a processar e emitir a autorização de reentrada para os atuais titulares de DACA.

• P: Recebi a autorização de reentrada. Ainda posso viajar?
• R: Sua autorização de reentrada é válida e você pode viajar e reentrar nos Estados Unidos usando o documento desde que seu DACA permaneça atualizado. No entanto, sempre recomendamos que você consulte um advogado ou representante credenciado sobre os riscos individuais antes de viajar.

• P: Tenho uma solicitação de autorização de reentrada pendente. O que acontecerá a seguir?
• R: Se o seu DACA estiver em dia e você atender aos requisitos de elegibilidade para a autorização de reentrada, o USCIS continuará a processar e emitir uma decisão sobre sua solicitação de autorização de reentrada.

• P: Eu estava planejando solicitar a autorização de reentrada. Ainda devo solicitar agora?
• R: Se o seu DACA estiver em dia e você for elegível para a autorização de reentrada, você pode solicitar. Sua solicitação será processada. No entanto, você deve prestar atenção aos meios de comunicação e ao uscis.gov/daca para quaisquer outras atualizações do tribunal que possam ter impacto na autorização de reentrada para os titulares de DACA.

Algo pode mudar?

Sim, o programa DACA atual está sujeito a alterações com base em ordens judiciais ou alterações nas políticas do governo federal. Verifique o site da ação coletiva para atualizações: https://www.dacaclassaction.com/

Participe!

• O vai e vem nos tribunais deixa claro que precisamos que o Congresso aja agora. Os imigrantes em todo o país estão lutando para criar um caminho para a cidadania para todos os beneficiários do DACA e suas famílias.
• Inscreva-se para receber atualizações em nosso site de ação coletiva: https://www.dacaclassaction.com/