ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO DIFERIDA PARA CHEGADAS NA INFÂNCIA (DACA) – 7 DE ABRIL DE 2022
Qual é a situação atual do programa DACA?
Em 4 de dezembro de 2020, o Tribunal Distrital do Distrito Leste de Nova York em Batalla Vidal et al. v. Mayorkas, et al. ordenou que o governo aceitasse pedidos iniciais de DACA, pedidos de renovação e pedidos de autorização de reentrada (advance parole), com base nos termos do programa DACA de 2012.
Em 16 de julho de 2021, um tribunal federal do Texas considerou que o programa DACA de 2012 é ilegal. O governo federal recorreu dessa decisão ao Tribunal de Recursos da Quinta Circunscrição. Por enquanto, aqueles que atualmente possuem DACA ou o tiveram em algum momento no passado podem solicitar a renovação de seu DACA e de suas autorizações de trabalho. No entanto, o governo federal atualmente não está concedendo solicitações de requerentes pela primeira vez e de qualquer pessoa cujo status de DACA tenha expirado há mais de um ano. Na verdade, o governo não está nem mesmo processando essas solicitações.
O que está acontecendo no caso Batalla Vidal em Nova York?
Em 4 de abril de 2022, os requerentes de Batalla Vidal (uma classe nacional de todos aqueles que possuem o DACA ou são elegíveis ao DACA) tiveram uma conferência pré-moção com o tribunal no Distrito Leste de Nova York. Como o Congresso não agiu e uma nova proposta de regulamentação do DACA ainda não foi finalizada, os requerentes solicitaram reparação ao tribunal de Nova York para os aproximadamente 80.000 indivíduos que solicitaram o DACA depois que o tribunal ordenou que o governo aceitasse e julgasse as solicitações iniciais em dezembro de 2020, mas cujas solicitações foram paralisadas quando um tribunal federal do Texas ordenou que o governo parasse de conceder solicitações iniciais de DACA em julho de 2021. Explicamos ao tribunal de Nova York que há um espaço entre a ordem de Nova York e a ordem do Texas que permitiria que o tribunal de Nova York fornecesse uma reparação significativa para os 80.000 requerentes do DACA pela primeira vez que fizeram a solicitação durante esse período e cujas solicitações ainda estão no limbo. O tribunal de Nova York pediu que os requerentes apresentassem resumos sobre duas possíveis opções: (1) a possibilidade de ordenar ao governo que processe as solicitações iniciais de DACA apresentadas entre dezembro de 2020 e julho de 2021 até o ponto de, mas não incluindo, uma concessão ou negação, e (2) alguma forma de medida de reparação provisória para os 80.000 requerentes do DACA que duraria até que suas solicitações fossem finalmente julgadas. O briefing será concluído em 6 de junho e o tribunal de Nova York poderá agendar outra conferência posteriormente. Atualizaremos esta página com mais informações após a conclusão do briefing.
O que isto significa?
Os requerentes acreditam que o governo tomou medidas que violaram a ordem judicial de Nova York. Especificamente, o tribunal de Nova York havia ordenado que o governo federal aceitasse e julgasse as solicitações iniciais de DACA. Mais tarde, o tribunal do Texas ordenou que o governo não pudesse conceder solicitações iniciais. O governo interpretou a decisão do tribunal do Texas como forçando-o a não processar e julgar as solicitações iniciais de DACA que estavam pendentes antes de 16 de julho de 2021, quando o tribunal do Texas emitiu sua decisão, apesar do fato de esses requerentes pagarem taxas judiciais e apresentarem em um momento em que o governo era obrigado a processar essas solicitações de acordo com a ordem do tribunal de Nova York de dezembro de 2020.
Isto altera o programa DACA?
Por enquanto, nada mudou. Em 7 de abril de 2022, os Requerentes tiveram apenas uma conferência com o tribunal de Nova York e agora estão apresentando as possíveis opções. O briefing será concluído em 6 de junho. Aqueles que possuem DACA podem continuar a renovar suas ações diferidas e autorizações de trabalho. O governo ainda não está concedendo solicitações iniciais ou solicitações daqueles cujo DACA tenha expirado há mais de um ano. À medida que o processo judicial avança, manteremos essas informações atualizadas.
O que isso significa para os requerentes de DACA pela primeira vez?
A partir de agora, não há alterações no programa DACA desde julho de 2021.
- P: Devo enviar minha primeira solicitação se eu tiver meus documentos prontos?
- R: Esta é uma decisão individual que você deve tomar em conjunto com seu advogado ou representante legal. O pedido de solicitação custa US$ 495 e, embora os Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS) aceitem a solicitação, reserve o dinheiro e emita um aviso de recebimento, a solicitação não será concedida ou negada.
- P: Já enviei minha solicitação. O que acontecerá a seguir?
- R: A solicitação não será concedida. Em 27 de julho de 2021, o USCIS informou que colocará essas solicitações “em espera” e NÃO reembolsará as taxas de solicitação ou rejeitará as solicitações. Isto pode mudar no futuro. Você pode verificar uscis.gov/daca para atualizações.
- P: Minha solicitação inicial de DACA foi concedida antes de 16 de julho de 2021. Algo mudou?
- R: Não, seu DACA e autorização de trabalho permanecem válidos. Você pode usar sua autorização de trabalho e tem direito a um número de Seguro Social e pode ser elegível para outros benefícios.
O que isso significa para os atuais beneficiários do DACA?
Enquanto a decisão do Texas é contestada, a ordem judicial do Texas permite que os atuais titulares do DACA continuem se beneficiando do DACA e as autorizações de trabalho permanecem válidas. Você pode usar sua autorização de trabalho e tem direito a um número de Seguro Social e pode ser elegível para outros benefícios. A carta apresentada em Nova York não muda isso.
- P: Algo mudou com o meu DACA ou autorização de trabalho?
- R: Não, você continuará protegido contra deportação e poderá continuar utilizando sua autorização de trabalho, número do Seguro Social e quaisquer outros benefícios associados ao seu DACA.
- P: Quando devo renovar meu DACA?
- R: O USCIS incentiva que as renovações sejam apresentadas entre 120 e 150 dias antes do vencimento do seu DACA. No entanto, o USCIS aceitará sua solicitação antes de 150 dias, mas não a processará até 150 dias antes do vencimento do seu DACA. Se o seu DACA vence nos próximos meses, recomendamos que você renove o mais rápido possível.
- P: E se meu DACA venceu há mais de um ano?
- R: O USCIS não está concedendo solicitações para titulares anteriores de DACA cujo DACA tenha vencido há mais de um ano. Você ainda pode apresentar uma solicitação, mas ela não será aprovada, a menos que o governo altere sua prática atual.
O que isso significa para viagens com autorização de reentrada?
O USCIS continua a processar e emitir a autorização de reentrada para os atuais titulares de DACA.
- P: Recebi a autorização de reentrada. Ainda posso viajar?
- R: Sua autorização de reentrada é válida e você pode viajar e reentrar nos Estados Unidos usando o documento desde que seu DACA permaneça atualizado. No entanto, sempre recomendamos que você consulte um advogado ou representante credenciado sobre os riscos individuais antes de viajar.
- P: Tenho uma solicitação de autorização de reentrada pendente. O que acontecerá a seguir?
- R: Se o seu DACA estiver em dia e você atender aos requisitos de elegibilidade para a autorização de reentrada, o USCIS continuará a processar e emitir uma decisão sobre sua solicitação de autorização de reentrada.
- P: Eu estava planejando solicitar a autorização de reentrada. Ainda devo solicitar agora?
- R: Se o seu DACA estiver em dia e você for elegível para a autorização de reentrada, você pode solicitar. Sua solicitação será processada. No entanto, você deve prestar atenção aos meios de comunicação e ao uscis.gov/daca para quaisquer outras atualizações do tribunal que possam ter impacto na autorização de reentrada para os titulares de DACA.
Algo pode mudar?
Sim, o programa DACA atual está sujeito a alterações com base em ordens judiciais ou alterações nas políticas do governo federal. Verifique o site da ação coletiva para atualizações: https://www.dacaclassaction.com/
Participe!
- O vai e vem nos tribunais deixa claro que precisamos que o Congresso aja agora. Os imigrantes em todo o país estão lutando para criar um caminho para a cidadania para todos os beneficiários do DACA e suas famílias.
- Inscreva-se para receber atualizações em nosso site de ação coletiva: https://www.dacaclassaction.com/
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