A ação coletiva Batalla Vidal foi inicialmente movida em 2016, para contestar a legalidade do processo pelo qual o governo Trump estava tentando encerrar a Ação diferida para chegadas na infância (Deferred Action For Childhood Arrivals, DACA). Desde então, o processo foi alterado, ou seja, atualizado, para contestar as restrições ilícitas impostas à disponibilidade do DACA pelo governo Trump. Este website foi criado para manter os membros da ação coletiva Batalla Vidal atualizados sobre o litígio Batalla Vidal no Distrito Leste de Nova York, bem como desenvolvimentos em outros lugares, inclusive em outros processos judiciais, que afetam a disponibilidade do DACA.

Em 14 de novembro de 2020, o juiz do tribunal distrital federal do caso Batalla Vidal, no Brooklyn, Nova York, concluiu que um memorando do Departamento de Segurança Interna (Department of Homeland Security, DHS) emitido em 28 de julho de 2020, que restringia a disponibilidade do DACA, foi emitido sem autoridade legal porque seu autor, Chad Wolf, não estava atuando legalmente como Secretário Interino de Segurança Interna.

Como parte do despacho de 14 de novembro de 2020, o juiz também declarou uma ação coletiva nacional no processo. Essa ação coletiva nacional inclui todos as pessoas físicas que se qualificam ou se qualificarão para o DACA, bem como uma subclasse de pessoas físicas que enviaram pedidos do DACA, sejam iniciais ou de renovação, pendentes junto ao Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (United States Citizenship and Immigration Services, USCIS), em qualquer data entre 30 de junho e 28 de julho de 2020 e que não foram ou não serão adjudicadas de acordo com o memorando do DACA de 2012. Se você se enquadrar em uma ou ambas as categorias, você é membro da ação coletiva Batalla Vidal, sem ter que tomar nenhuma outra medida. O tribunal também nomeou Jerome N. Frank Legal Services Organization, na Yale Law School, do National Immigration Law Center e Make the Road New York como os advogados dessa ação coletiva.

Em 4 de dezembro de 2020, o despacho do tribunal anulou o memorando do DHS de 28 de julho de 2020 emitido por Chad Wolf e retornou o DACA aos seus termos originais. O governo publicou um aviso em 7 de dezembro de 2020, afirmando que aceitaria solicitações iniciais, solicitações de renovação e solicitações de liberdade condicional antecipada, de acordo com o despacho do tribunal de 14 de novembro de 2020.

O tribunal também ordenou que o governo emitisse novos EADs [employment authorization documents (documentos de autorização de emprego)] para todos os destinatários do DACA que receberam EADs de um ano, como prova de que seus EADs atuais agora são válidos por dois anos. Os novos EADs serão emitidos no máximo 30 dias antes da data de expiração dos EADs atuais.

Como resultado do despacho de 4 de dezembro de 2020, do juiz do Batalla Vidal , dezenas de milhares de pessoas solicitaram o DACA pela primeira vez. Infelizmente, apenas uma pequena porcentagem desses pedidos foi concedida e aprovada; muitos continuam pendentes.

Em 16 de julho de 2021, em um processo diferente, contestando a legalidade do DACA, liderado pelo estado do Texas, Texas versus EUA, concluiu que a política do DACA de 2012 é ilegal. Como resultado, o tratamento de pedidos iniciais do DACA foi interrompido. Entretanto, esse tribunal suspendeu, ou pausou temporariamente, sua decisão para os atuais beneficiários do DACA, o que significou que as pessoas que tinham DACA ou cujo DACA havia expirado menos de um ano antes poderiam solicitar a renovação de seu DACA e autorização de trabalho. O governo federal recorreu da decisão do tribunal perante o Tribunal de Segunda Instância da Quinta Circunscrição para questionar sua decisão pela ilegalidade do DACA.

Enquanto o caso do Texas estava sendo analisado em segunda instância, o governo Biden emitiu uma Norma do DACA em agosto de 2022. Quando entrou em vigor em 31 de outubro de 2022, a nova Norma do DACA rescindiu e substituiu o memorando do DACA de 2012. Todas as concessões atuais do DACA e antecipação de liberdade condicional emitidas nos termos do memorando do DACA de 2012 permanecem válidas sob a nova Norma. Os pedidos de renovação do DACA agora são regidos pela nova Norma do DACA. A liberdade condicional antecipada continua disponível para os titulares do DACA. A nova estrutura de taxas da Norma do DACA já está em vigor. O pedido do DACA tem duas taxas associadas: US$ 410,00 para o Documento de autorização de trabalho (“EAD”) e US$ 85,00 para o formulário I-821D. Observe que, embora o USCIS aceitasse, anteriormente, uma taxa “agrupada” de US$ 495,00, ele agora exige que as duas taxas de US$ 410,00 e US$ 85,00 sejam enviadas em dois pagamentos separados. Além disso, a Norma do DACA esclarece que condenações expurgadas, julgamentos de delinquência juvenil e condenações nos termos das leis estaduais por delitos relacionados à imigração não são consideradas condenações desqualificatórias ao solicitar o DACA.

Em 5 de outubro de 2022, o Tribunal de Segunda Instância da Quinta Circunscrição proferiu sua decisão sobre a legalidade da política do DACA de 2012. Conforme previsto, a Quinta Circunscrição concordou com o tribunal distrital do Texas que o DACA é ilegal com base tanto em questões processuais quanto materiais. Em outras palavras, o memorando do DACA de 2012 foi publicado ilegalmente, sem os procedimentos de notificação e comentários exigidos, e o memorando do DACA de 2012 viola a Lei de Imigração e Nacionalidade. A Quinta Circunscrição também concordou com o tribunal distrital que o estado do Texas tem “capacidade processual”, ou seja, capacidade para ajuizar ação contra o DACA, pois constatou que os custos de emergência da Medicaid e os custos de educação pública para os destinatários do DACA são “lesões” sofridas pelo estado. Por fim, a Quinta Circunscrição retornou o processo para o tribunal distrital, para considerar a legalidade da Norma do DACA de agosto de 2022, que o governo Biden finalizou por meio de um processo de regulamentação formal.

Em 14 de outubro de 2022, o tribunal distrital do Texas suspendeu a implementação da Norma da DACA de agosto de 2022, enquanto o tribunal considerava sua legalidade. No entanto, o tribunal mais uma vez suspendeu sua ordem de permitir que os atuais beneficiários do DACA e aqueles cujo DACA havia expirado por menos de um ano continuem a renovar suas concessões do DACA e autorização de trabalho enquanto o processo segue. Mas os pedidos iniciais ainda não estão sendo processados. O próximo passo é o tribunal distrital do Texas considerar a legalidade da regra do DACA e proferir decisão.

Para atualizações sobre o litígio no Texas, acesse a página do cronograma do processo no website do Fundo Mexicano-Americano de Defesa Jurídica e Educação (Mexican American Legal Defense and Education Fund, “MALDEF”) aqui: Texas versus Estados Unidos: Linha do tempo da luta para proteger o DACA | MALDEF.

A medida judicial mais recente do tribunal no processo Batalla Vidal ocorreu em 3 de agosto de 2022. Como dezenas de milhares de pessoas que solicitaram o DACA quando o programa foi reaberto por oito meses no início de 2021 permaneceram sem uma decisão, e porque o Congresso não agiu na legislação para proteger o DACA e os titulares do DACA, os demandantes do Batalla Vidal (uma ação coletiva nacional de todos os que possuem o DACA ou se qualificam para o DACA, conforme descrito acima) requereram ao tribunal de Nova York uma medida cautelar para aproximadamente 100 mil pessoas com pedidos pendentes e paralisados para o DACA iniciais e renovações do DACA que expiraram há um ano ou mais. Essas pessoas solicitaram o DACA após o tribunal de Nova York ordenar que o governo reabrisse o DACA para requerentes iniciais, em dezembro de 2020, cujos pedidos ficaram estagnados quando um tribunal federal do Texas ordenou que o governo parasse de conceder os pedidos iniciais do DACA em julho de 2021.

Infelizmente, em 3 de agosto de 2022, o tribunal de Nova York proferiu sentença de rejeição total do pedido dos autores. O tribunal não está estendendo qualquer recurso a pessoas com pedidos iniciais do DACA pendentes ou cujo DACA tenha expirado há mais de um ano. A decisão de 3 de agosto de 2022 do tribunal de Nova York está disponível aqui.

Não. O tribunal de Nova York negou o pedido dos Autores de medida cautelar para requerentes iniciais do DACA e requerentes de renovação, cujas concessões do DACA anteriores expiraram há mais de um ano, portanto, não mudou a realidade no fundamento. Aqueles que se beneficiam do DACA podem continuar a renovar sua ação diferida e autorizações de trabalho. O governo ainda não está concedendo pedidos iniciais ou pedidos daqueles cujo DACA tenha expirado há mais de um ano.

Por enquanto, o status quo não mudou:

• Os titulares de registro DACA [Deferred Action for Childhood Arrivals (Ação Diferida para Chegadas na Infância)] atuais ainda possuem DACA. Pessoas com DACA ou cujo DACA tenha expirado no ano passado podem continuar solicitando a renovação.
• O governo ainda está aceitando, mas NÃO está processando, novos pedidos do DACA. Isso significa que os pedidos iniciais não serão concedidos ou negados, e os requerentes não receberão autorização de trabalho.
• O governo também continua aceitando, mas NÃO processando, pedidos de renovação apresentados por pessoas cuja concessão anterior do DACA tenha expirado há mais de um ano. Isso significa que esses pedidos de renovação não serão concedidos ou negados e os requerentes não receberão uma nova autorização de trabalho.
• O direito antecipado à liberdade condicional permanece o mesmo para os atuais titulares do DACA.

A partir de agora, não há mudanças no programa DACA desde julho de 2021, exceto que o USCIS agora aceita pedidos de renovação do DACA por meio eletrônico e exige pagamentos separados para o Documento de autorização de emprego e a solicitação de ação diferida (Formulário I-821D).

❖ P: Eu nunca tive DACA antes. Devo enviar meu primeiro pedido se os meus documentos estiverem prontos?

❖ R: Esta é uma decisão individual que você deve tomar em conjunto com seu advogado ou representante legal. O pedido custa US$ 495,00 no total e, embora o USCIS aceite o pedido, colete o dinheiro e emita o aviso de recebimento, o pedido não será concedido ou negado.

❖ P: Já enviei meu pedido do DACA inicial, mas nunca recebi resposta. O que acontecerá em seguida?

❖ R: O pedido não será concedido ou negado. Em 27 de julho de 2021, o USCIS informou que colocará esses pedidos “em espera” e NÃO reembolsará as taxas de inscrição ou rejeitará os pedidos. Isso pode mudar futuramente. Consulte o site uscis.gov/daca para atualizações.

❖ P: Meu primeiro pedido do DACA foi concedido antes de 16 de julho de 2021. Alguma coisa mudou?

❖ R: Não. O seu DACA e a permissão de trabalho permanecem válidos. Você pode usar sua permissão de trabalho e tem direito a um número de Seguro Social e pode qualificar-se para outros benefícios. Você também pode solicitar a renovação do seu DACA, contanto que faça isso no máximo um ano após o vencimento.

Enquanto os processos do Texas continuam em andamento, a decisão judicial do Texas e a decisão da Quinta Circunscrição permitem que os atuais titulares do DACA continuem se beneficiando do DACA. A sua autorização de trabalho continua válida, e você poderá ter direito a outros benefícios.

❖ P: Alguma coisa mudou com o meu DACA ou permissão de trabalho?

❖ R: Não, você continuará protegido contra deportação e poderá continuar usando sua permissão de trabalho, número do Seguro Social e todos os demais benefícios associados ao seu DACA.

❖ P: Quando devo renovar meu DACA?

❖ R: O USCIS recomenda que as renovações sejam protocoladas entre 120 e 150 dias antes do vencimento do seu DACA. No entanto, o USCIS aceitará seu pedido antes de 150 dias, mas não o processará até passarem os 150 dias antes do vencimento do seu DACA. Se o seu DACA expira nos próximos meses, recomendamos que você o renove o mais breve possível. Independentemente de você renovar antecipadamente ou não, você não deve esperar mais de um ano após a expiração do seu DACA para solicitar a renovação. O USCIS não processará o seu pedido de renovação se ultrapassar mais de um ano após o vencimento do seu DACA.

❖ P: E se o meu DACA expirou há mais de um ano?

❖ R: O USCIS não está concedendo solicitações para detentores do DACA expirado há mais de um ano. Você ainda poderá protocolar o pedido, mas ele não será aprovado, a menos que o governo altere sua decisão atual.

O USCIS continua a processar e emitir liberdade condicional antecipada aos atuais detentores do DACA.

❖ P: Recebi liberdade condicional antecipada. Ainda posso viajar?

❖ R: Sua liberdade condicional antecipada é válida e você pode viajar e reentrar nos Estados Unidos usando o documento, contanto que o seu DACA permaneça atualizado. No entanto, sempre recomendamos que você consulte um advogado ou representante credenciado sobre os riscos individuais antes de viajar.

❖ P: Tenho um pedido de liberdade condicional antecipado pendente. O que acontecerá em seguida?

❖ R: Se o seu DACA estiver atualizado e você atender aos requisitos de elegibilidade para liberdade condicional antecipada, o USCIS continuará a processar e emitir uma decisão sobre o seu pedido de liberdade condicional antecipada.

❖ P: Estava pensando em pedir liberdade condicional antecipada. Devo fazer isso?

❖ R: Se o seu DACA estiver em dia e você se qualificar para liberdade condicional antecipada, você pode solicitá-la. Seu pedido será processado. No entanto, você deve acompanhar a mídia e o site uscis.gov/daca para outras atualizações do tribunal que possam afetar a liberdade condicional antecipada para detentores do DACA.

Sim. O programa DACA atual está sujeito a alterações com base em ordens judiciais ou alterações nas políticas do governo federal. Para atualizações sobre o litígio no Texas, acesse a página do cronograma do processo no website do Fundo Mexicano-Americano de Defesa Jurídica e Educação (Mexican American Legal Defense and Education Fund, “MALDEF”) aqui: Texas versus Estados Unidos: Linha do tempo da luta para proteger a DACA | MALDEF.

• O vai e vem nos tribunais deixa claro que precisamos que o Congresso tome uma atitude agora mesmo. Imigrantes de todo o país estão lutando para abrir um caminho para a cidadania, para todos os beneficiários do DACA e suas famílias.
• Inscreva-se no website Home is Here para obter mais informações sobre como você pode se envolver.